Art. 230 XV do CTB

669-62

Art. 230 XV

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

Não informado na base

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Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código.

Retenção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário pintado no parabrisa e/ou nos vidros laterais dianteiros, cuja transparência seja inferior a 28%. Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário pintado no vidro traseiro, sem os espelhos retrovisores externos em ambos os lados. Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário pintado no vidro traseiro, cuja transparência não seja inferior a 28%, com os espelhos retrovisores externos em ambos os lados, porém colocando em risco a segurança do trânsito.

Quando se tratar de painéis ou pinturas que não sejam de caráter publicitário, utilizar enquadramento específico: 670-00, art. 230, XVI. Quando se tratar de inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário afixado, utilizar enquadramento específico: 669-61.

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Obrigatório descrever a situação observada

CTB: Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo: II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados. III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito. Res. 254/2007 Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. § 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%. Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo. Art. 9° Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo e que sejam atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro-pictograma/ inscrição estabelecidas no § 1º do art. 3º desta Resolução.

Grave

Multa

Proprietário

5

Não informado na base

R$ 195,23