Art. 164 c/c 162, II do CTB

512-62

Art. 164 c/c 162, II

Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH, PPD ou ACC c/ suspensão direito de dirigir

Não informado na base

SIM Art. 310 CTB

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

Recolhimento da CNH Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Proprietário ausente que permitir a posse e condução do veículo por pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir.

Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir, utilizar enquadramento específico: 507-02, art. 163 c/c 162 II

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem. A conduta "permitir" caracterizasse pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 502-92, art. 162 II. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, II.

Art. 310 CTB " Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - Detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Gravíssima

Multa (3x)

Proprietário

7

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário.

R$ 880,41