Art. 230, VII do CTB

661-01

Art. 230, VII

Conduzir o veículo com a cor alterada

Não informado na base

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Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada

Retenção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo com cor predominante diferente do registro. Reboque ou semirreboque, com sua estrutura fixa (chassi) de cor predominante diferente do registro. Veículo que não seja possível identificar a cor predominante e que não esteja registrado com cor fantasia. Veículo com pintura ou adesivamento em área superior a 50%, da cor original, excluídas as áreas envidraçadas.

Quando houver divergência de cor devido ao desgaste natural da pintura.

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Obrigatório descrever a situação observada. EX.: . CRLV na cor vermelha, veículo na cor preta.

CTB Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) III - for alterada qualquer característica do veículo; Res. 292/08 Art. 14 Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo. Res. 355/10 Art. 2º Definir como cor predominante dos veículos de carga aquela vinculada às suas partes fixas - a cabine, no caso do caminhão, a estrutura fixa, no caso dos reboques e dos semirreboques – constantes do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e nos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRV, não se considerando a cor da lona ou encerado de fechamento lateral. Res. 400/12 Art. 2º Considera-se cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques aquela que constar no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Portaria do Denatran nº 1100/11 , item 9 Altera o Anexo da Resolução nº 292/08, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106.

Grave

Multa

Proprietário

5

A Portaria DENATRAN nº 64/16, alterada pela Portaria nº 60/17, REVOGOU a Portaria DENATRAN nº 1.100/11, passando a estabelecer nova Tabela do Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos. ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2012 EXEMPLOS ILUSTRATIVOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DA COR PREDOMINANTE Exemplo para caminhão, caminhão-trator, reboques e semirreboques (ver anexos).

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