Art. 230, V do CTB

659-92

Art. 230, V

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado

Não informado na base

-

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo registrado, mas sem o devido licenciamento anual.

Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: código 659-91, art. 230 V Veículo automotor rebocado.

Veículo fiscalizado na UF de registro, considerar o calendário de licenciamento do respectivo DETRAN. Veículo fiscalizado em UF diversa da de registro, considerar o calendário de licenciamento da Res. 110/2000. Condutor sem portar o CRLV, ainda que vencido, autuar também no enquadramento: 691-20, art. 232 Revogado pela Lei 13.281/16 (verificar comentários) A comprovação do licenciamento se dá por meio do CRLV ou de consulta ao sistema informatizado do DETRAN de registro do veículo.

Obrigatório descrever a situação observada: Ex.: .“Licenciamento vencido (último exercício 2010)” .“Apresentou CRLV nº xxx, exercício 2010”

Anexo I do CTB - LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual). Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Res. 110/2000 Art. 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo finais da placa de identificação respeitados os limites fixados na tabela a seguir: Algarismo final da placa Prazo final para licenciamento 1 e 2 Até setembro 3, 4 e 5 Até outubro 6, 7 e 8 Até novembro 9 e 0 Até dezembro Art. 2º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução. Res.205/2006: Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: I - Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original; II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original; Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Gravíssima

Multa

Proprietário

7

ORDEM DE SERVIÇO PM3-003/03/14 – RATIFICADA PELO OFÍCIO Nº PM3-035/03/16, de 23MAI16 E ATUALIZADA CONFORME ARTIGO 133 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. FISCALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO VENCIDO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS: - Lavrar a respectiva autuação nos termos do inciso V, do artigo 230, do CTB (código de enquadramento 659-92), combinado com a Portaria DETRAN referente ao exercício, ex. Portaria nº 04/17, para licenciamento 2017 e Portaria DETRAN nº 411/17, para licenciamento 2018, ou a Resolução CONTRAN nº 110/00, se for veículo registrado em outro Estado; - Caso o condutor esteja portando o CRLV vencido, aplicar a medida administrativa de recolhimento do CRLV e liberar o veículo; - Caso o condutor não estiver portando o CRLV vencido, proceder conforme descrito na ficha do artigo 232 CTB (consulta de dados) e remover o veículo ao pátio. LICENCIAMENTO VENCIDO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS: - Lavrar a respectiva autuação nos termos do inciso V, do artigo 230, do CTB (código de enquadramento 659-92), combinado com a Portaria DETRAN referente ao exercício, ex. Portaria nº 34/16, para licenciamento 2016 e Portaria DETRAN nº 04/17, para licenciamento 2017, ou a Resolução CONTRAN nº 110/00, se for veículo registrado em outro Estado. Em regra, recolher o veículo ao depósito, por meio do correto preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo e não recolher o CRLV; · Excepcionalmente, o Policial Militar deverá recolher o CRLV e liberar o veículo, nas seguintes hipóteses: 1. quando o local da fiscalização impossibilitar que os ocupantes do veículo possam concluir a viagem utilizando-se de outro meio de transporte e em condições razoáveis de segurança (p. ex.: o local não possui linha regular de ônibus ou não possibilita o acionamento de outro meio de transporte); 2. quando o veículo fiscalizado possuir, como passageiro, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante ou pessoa que necessite de cuidados médicos com urgência; 3. quando se tratar de veículo destinado à prestação de serviço público, nos termos da legislação vigente; 4. quando efetivamente não houver espaço disponível no pátio de recolhimento de veículos. Se o condutor não portar o CRLV vencido, todavia estiver diante de alguma das hipóteses de 1 a 4, elencadas acima, após a devida consulta e confirmação dos dados, liberar o veículo e anotar o procedimento no campo de ´´observações`` do auto de infração, conforme nova ótica estabelecida pelo artigo 133 parágrafo único do CTB. As hipóteses acima elencadas não se aplicam quando o veículo apresentar outra infração de trânsito para a qual seja prevista a medida administrativa de retenção ou remoção. TABELAS DE LICENCIAMENTO Veículos registrados no Estado de SP - automotor, reboque, semirreboque (VER ANEXOS) Veículo registrado como “caminhão” ou “caminhão-trator” (VER ANEXOS) DOLLY (Acoplamento tipo “A” ou “C”) De acordo com o Ofício DENATRAN nº 608/00, da Coordenadoria Geral de Infraestrutura de Trânsito, Dolly é considerado um equipamento e, portanto, não está sujeito à obrigatoriedade do registro e licenciamento, ainda que esteja acoplado como última unidade. Constatada qualquer tipo de infração neste equipamento, preferencialmente será autuada a unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada (item nº 07 da Res. CONTRAN nº 561/15). Contatado DOLLY licenciada e, verificando existência de infrações, será autuado esse veículo, consignando no “Campo de Observações” do AIT, a unidade tratora e a unidade em que estiver acoplada. Estando o Licenciamento da DOLLY vencido, NÃO AUTUAR no art. 230, V, CTB, haja vista o DENATRAN, conforme Ofício nº 608/00, dispensar tal licenciamento. Obrigatório descrever a situação constatada no campo “observação” do Auto de Infração.

R$ 293,47