Art. 230, IV do CTB

658-00

Art. 230, IV

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Não informado na base

-

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Remoção do veículo

Concorrente

Vide procedimentos

Não informado na base

Veículo registrado sem uma ou ambas as placas. Veículo que efetue transporte eventual de carga ou de bicicleta encobrindo, total ou parcialmente, a placa traseira, sem possuir a segunda placa.

Veículo com placa em desacordo com o estabelecido na Res. 231/2007, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221 Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: 659-91, art. 230, V Veículo bélico. Veículo que possua engate para reboque, encobrindo a placa traseira, sem possuir a segunda placa, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Não é obrigatória a abordagem na falta da placa dianteira.

Obrigatório informar qual placa estava faltando. Ex.: . ”Veículo sem a placa dianteira.” . “Veículo sem as placas.” . “Caminhonete transportando carga eventual com compartimento de carga aberto, sem segunda placa traseira.”

Resolução 281/08 (suspensa pela Deliberação nº 93/2010 “ad referendum” do Presidente do CONTRAN) Art. 5º A identificação do trator se dará através da gravação do Número de Identificação do Produto (PIN) no chassi ou na estrutura de operação que o compõe, e deverá ser feita de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR NM ISO 10261:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou por outra norma que substituí-la. §1° Além da gravação especificada no caput, o trator deverá ser identificado por gravação em etiqueta ou plaqueta, destrutível no caso de tentativa de sua remoção, em pelo menos um dos seguintes pontos: I - no conjunto motor/transmissão, quando estes formarem o conjunto estrutural do trator; e II - outro local a ser informado pelo fabricante, montadora ou importador. § 2° Tratores inacabados deverão possuir as mesmas identificações, as quais serão aplicadas pelo montador final antes da venda ao consumidor. § 3° Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do trator quando não constante dos caracteres do número PIN, de forma a atender o estabelecido no § 1° do Art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. § 4º O fabricante, montadora ou importador deverá realizar uma gravação em local oculto que será de seu conhecimento apenas, para fins de identificação em perícia policial quando a marcação principal estiver destruída ou ilegível, o qual será conhecido como “Marcação Oculta”. Resolução 231/2007 Art. 9º A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no para-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores. Parágrafo único - A segunda placa de identificação será lacrada na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (para-choque ou carroceria). Art. 10 O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 221 e 230 Incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro.

Gravíssima

Multa

Proprietário

7

A Resolução CONTRAN nº 281/08, foi revogada pela Resolução 429/12, sendo esta igualmente revogada pela Resolução nº 587/16 (em vigor), que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). Os tratores destinados a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2016, são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO: Vide Fluxograma Geral - Notas Introdutórias. TRANSPORTE EVENTUAL DE CARGAS OU DE BICICLETAS NOS VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS ESPÉCIES AUTOMÓVEL, CAMINHONETE, CAMIONETA E UTILITÁRIO. A Resolução CONTRAN Nº 589/16 (Retificada), altera a Resolução CONTRAN nº 349/10, que dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Art. 4º Nos casos em que o transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo, conforme figura constante do Anexo desta Resolução. (ver figura anexa) - § 1º Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado. (ver anexo) § 2º A régua de sinalização deverá ter sua superfície coberta com faixas refletivas oblíquas, com uma inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 50,0 +/- 5,0 mm de largura, nas cores branca e vermelha refletiva, idênticas às dispostas nos para-choques traseiros dos veículos de carga. (ver anexo) § 3º A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura, por meio de braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte de carga ou seu suporte. (ver anexo) § 4º A segunda placa de identificação será lacrada no centro da régua de sinalização ou na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (para-choque ou carroceria), devendo ser aposta em local visível na parte direita da traseira. § 5º Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de caçamba, no qual deve ser lacrada a segunda placa traseira. § 6º Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do compartimento de carga aberta, de forma a impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização traseira. (ver figura 2 anexa)

R$ 293,47