← Voltar à pesquisa
FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 230, III do CTB

Enq. 657-20

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

657-20

02Amparo

Art. 230, III

03Tipificação Resumida

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veiculo com dispositivo antirradar.

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Mediante abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo com equipamento ou dispositivo capaz de prejudicar a captação dos caracteres da placa pelo medidor de velocidade.

12Quando Não Autuar

Veículo com qualquer uma das placas com o grupo alfanumérico, total ou parcialmente, sem visibilidade ou sem legibilidade, utilizar enquadramento especifico: 660-20, art. 230,VI . Veículo com GPS.

13Definições e Procedimentos

ANTIRRADAR: Equipamento ou dispositivo que dificulta a leitura da placa ou detecção do registro da velocidade do veículo pelo equipamento de fiscalização eletrônica.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: “Veiculo equipado com dispositivo antirradar”, “Veiculo com dispositivo refletivo próximo à placa traseira”.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Proprietário

19Pontuação

7

20Comentários

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Sanada a irregularidade, não remover o veículo ao pátio. Res CONTRAN nº 501/14 - revoga a Res CONTRAN nº 528/77 (proibia o uso em veículos de aparelho capaz de detectar efeitos de radar).

21Valor

R$ 293,47