FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 230, III do CTB
Conduzir o veículo com dispositivo antirradar
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
657-20
02Amparo
Art. 230, III
03Tipificação Resumida
Conduzir o veículo com dispositivo antirradar
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veiculo com dispositivo antirradar.
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Mediante abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo com equipamento ou dispositivo capaz de prejudicar a captação dos caracteres da placa pelo medidor de velocidade.
12Quando Não Autuar
Veículo com qualquer uma das placas com o grupo alfanumérico, total ou parcialmente, sem visibilidade ou sem legibilidade, utilizar enquadramento especifico: 660-20, art. 230,VI . Veículo com GPS.
13Definições e Procedimentos
ANTIRRADAR: Equipamento ou dispositivo que dificulta a leitura da placa ou detecção do registro da velocidade do veículo pelo equipamento de fiscalização eletrônica.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
Ex.:
“Veiculo equipado com dispositivo antirradar”,
“Veiculo com dispositivo refletivo próximo à placa traseira”.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Proprietário
19Pontuação
7
20Comentários
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Sanada a irregularidade, não remover o veículo ao pátio.
Res CONTRAN nº 501/14 - revoga a Res CONTRAN nº 528/77 (proibia o uso em veículos de aparelho capaz de detectar efeitos de radar).
21Valor
R$ 293,47
