Art. 230, I do CTB

655-65

Art. 230, I

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado

Não informado na base

Sim Art. 311 do CP

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo com os seguintes itens diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação, violado ou falsificado: - número do motor; - chapa, plaqueta ou etiqueta de identificação; - vidros; - placa eletrônica.

Veículo sem numeração do motor (peça nova) ou com esta desatualizada, nos termos da Res. 282/ 2008, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237 Veículo sem etiqueta de identificação autocolante destrutível ou sem gravação nos vidros, contendo o código VIS, nos termos da Res. 24/ 1998, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237 Veículo sem a placa eletrônica ou estando esta em desacordo com as especificações estabelecidas na Res. 412/2012, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237

Considera-se qualquer outro elemento de identificação do veículo as inscrições ou os dispositivos obrigatórios estabelecidos na legislação de trânsito e nas normas complementares, desde que não se enquadrem como lacre, inscrição do chassi, selo e placa, os quais possuem enquadramento específico (655-61, 655-62, 655-63 e 655-64, respectivamente). Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Obrigatório descrever qual elemento de identificação do veículo que está violado ou falsificado. Ex.: "numeração do motor raspada"; "vidros com numeração do código VIS raspada".

Resolução 24/1998 Art. 2º A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm. § 1º Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS ( número sequencial de produção) previsto na NBR 3 nº 6066, podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção, nos seguintes compartimentos e componentes: I - na coluna da porta dianteira lateral direita; II - no compartimento do motor; III - em um dos para-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes; IV - em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos. § 2º As identificações previstas nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior, serão gravadas de forma indelével, sem especificação de profundidade e, se adulterados, devem acusar sinais de alteração. [...] Art. 3º Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do veículo no chassi ou monobloco ou em plaqueta destrutível quando de sua remoção, conforme estabelece o § 1° do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. Portaria DENATRAN nº 17/00: Art. 1º - A identificação do ano de fabricação, conforme estabelece o art. 3º da Resolução n.º 24/98 - CONTRAN, de 21 de maio de 1998, será atendida através de uma gravação no chassi ou monobloco, nas imediações do número de identificação do veículo (VIN), em 4 algarismos, na profundidade mínima de 0,2 mm e altura mínima dos caracteres de 7 mm, ou através de uma plaqueta destrutível quando de sua remoção. [...] Art. 3º A gravação do número de identificação veicular ( VIN ), conforme estabelece o Art. 2º da Res. nº 24/98, para as motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, na coluna de suporte de direção ou no chassi monobloco. Resolução CONTRAN nº 282, de 2008 - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país. Resolução CONTRAN nº 412/2012 Art. 8º A falta da placa eletrônica no veículo ou estando ela em desacordo com as especificações estabelecidas nessa resolução, implicará na penalidade e medida administrativa prevista no art. 237 do CTB. Código Penal Artigo 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Pena - Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Gravíssima

Multa

Proprietário

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MEDIDA ADMINISTRATIVA: Apresentar ao DP o veículo e condutor à autoridade policial, não devendo ser realizada a remoção do veículo ao pátio. DISPOSITIVO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (DAIV): QUANDO AUTUAR: A Resolução CONTRAN nº 616/16, alterou o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 370/10, que estabelecia a colocação de Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg, tornando FACULTATIVO sua colocação. Contudo, em sendo constatado que as informações contidas no DAIV estão em desacordo com o conjunto alfanumérico da Placa de Identificação do veículo e CRLV, o veículo deverá ser autuado nos termos desta Ficha. As partes deverão ser encaminhadas ao DP para apreciação do Del Pol quanto ao crime previsto no art. 311 do CP. Devendo ser esclarecido à Autoridade quanto as normas vigentes sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular, quais sejam: Lei Complementar nº 121/06, que prevê sinal identificador do veículo automotor, a Resolução CONTRAN nº 370/10, alterada pela Deliberação CONTRAN nº 149/16, que prevê a DAIV. Para que possam nortear o entendimento daquela autoridade, para as providências que julgar cabíveis ao caso. Caso o Delegado Plantonista entenda não caracterizar o crime do art. 311 do CP, o Policial Militar deverá lançar essa observação no Relatório de Serviço Operacional, providenciar o recolhimento do veículo ao pátio, mediante o correto preenchimento do ARV (nessa hipótese, se forem fitas adesivas, o veículo poderá ser liberado após a retirada delas pelo condutor). NÃO AUTUAR Nas seguintes hipóteses: DAIV ausente, fora do formato previsto na Res CONTRAN nº 370/10, sem condições de legibilidade ou visibilidade, divergência de Município e Estado.

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