Art. 230, I do CTB

655-63

Art. 230, I

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado

Não informado na base

Sim Art. 297 e art. 304 do Código Penal

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Aguarda-se a regulamentação da inspeção veicular.

-

Res. 22/98 Art.1º. Para efeito da fiscalização, o selo de uso obrigatório, que consta do art. 230, inciso I, comprovará a inspeção veicular, após regulamentação da referida inspeção, a qual estabelecerá, inclusive, a forma desse selo e o local de sua colocação. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

-

Não informado na base

Gravíssima

Multa

Proprietário

7

Código Penal: Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Apresentar ao DP o veículo e condutor à autoridade policial, não devendo ser realizada a remoção do veículo ao pátio.

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