Art. 230, I do CTB

655-61

Art. 230, I

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado

Não informado na base

Sim em caso de falsificação Infrator: Art. 311 do CP

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo com o lacre da placa: . não fixado em sua estrutura, com indícios de ter sido violado por ação humana; . diferente do padrão do órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo; .coberto com produto colante (silicone etc) que impeça sua identificação. Veículo com o arame do lacre trançado de forma a simular uma lacração regular.

Veículo com a placa sem o lacre ou com o lacre partido por ação do tempo (ferrugem etc), utilizar enquadramento específico: 640- 80, art. 221. Caso não seja possível identificar o padrão definido pelo órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo.

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecida as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em caso de indícios de falsificação, noticiar o fato para providências de polícia judiciária.

Obrigatório descrever a situação observada e os procedimentos adotados: Ex.: . "Lacre da placa não fixado na estrutura do veículo" . “Lacre violado, não apresenta ferrugem” . "Lacre da placa coberto com silicone impedindo a identificação"

Anexo da Resolução 231/07 do CONTRAN: ........... 8 - Lacre: Os veículos após identificados deverão ter suas placas lacradas à estrutura, com lacres de uso exclusivo, em material sintético virgem (polietileno, polipropileno ou policarbonato) ou metálico (chumbo). Estes deverão possuir características de inviolabilidade e identificado o Órgão Executivo de Trânsito dos estados e do Distrito Federal em sua face externa, permitindo a passagem do arame por seu interior. 9 - Arame: O arame galvanizado utilizado para a lacração da placa deverá ser trançado. Portaria n. 272/07 do DENATRAN: ................... Art. 24, ........... § 1º. Veículo em trânsito, em unidade da federação diferente da de seu registro, poderá ser lacrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal da unidade da federação em que se encontra, mediante perícia técnica, sendo o ato notificado ao Coordenador do RENAVAM do DETRAN de registro do veículo. Código Penal: Artigo 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Pena - Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Gravíssima

Multa

Proprietário

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Até DEZ99 - lacre de chumbo. (ver anexos) JAN00 até JUN06 – lacre plástico cor laranja. (ver anexos) JUL06 até JUL14 – Lacre plástico cor azul (1ª lacração) ou verde (re-lacração) com numeração. (ver anexos) De 01AGO14 em diante – Lacre amarelo acrílico para todos os casos.(ver anexos) PUBLICADO NO D.O.E. de 07AGO14 Comunicado O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo comunica que os lacres de placas veiculares instalados a partir de 01-08-2014 serão rastreáveis, nos termos da Portaria Denatran 272 de 21-12-2007. A cor dos lacres passará a ser amarela, independentemente do tipo de lacração realizada, em substituição aos lacres verdes e azuis utilizados anteriormente. Não será obrigatória a troca das placas e lacres instalados anteriormente. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Apresentar ao DP o veículo e condutor à autoridade policial, não devendo ser realizada a remoção do veículo ao pátio.

R$ 293,47