Art. 228 do CTB

653-00

Art. 228

Usar no veículo equip c/ som em volume/frequência não autorizados pelo Contran

Não informado na base

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Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN

Retenção do veículo para regularização

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Quando constatado a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Quando os ruídos forem produzidos por: I - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, lI - veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade,divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades Competentes IV - quando for possível ao policial ouvir o som de outro veículos, tão somente porque emparelhou ao lado da viatura. V - som automotivo alto, onde o barulho externo supere o do sistema de som do veículo;

A Res. 624/16 regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração. Deverá o policial elaborar a autuação quando se der a perturbação do sossego público por meio do abuso do condutor na utilização do som de seu veículo. Tal situação de perturbação deverá ser descrita no campo de Observação do auto de infração.

Informar as condições em que ocorreu a perturbação do sossego público. Ex: “som audível do lado externo, perturbando o sossego público e comprometendo a atenção dos demais usuários da via” “som audível do lado externo, perturbando o sossego público com aglomeração de várias pessoas prejudicando a livre circulação” “som audível do lado externo, perturbando o sossego público com reclamação de pessoas ao redor” “som audível do lado externo, veiculo com portas abertas, e ou tampa traseira aberta perturbando o sossego público e comprometendo a atenção dos demais usuários da via”

Informações complementares: 1 - A critério do agente, apresentar o responsável na Polícia Judiciária por perturbação do sossego público (Art. 42, III da LCP).

Grave

Multa

Condutor

5

Esta Ficha teve seu conteúdo alterado pelo Policiamento Rodoviário, tendo em vista a edição da Res. CONTRAN 624/16, que revogou tacitamente a ficha existente na Res CONTRAN 371/10, devendo estas orientações ser empregada nas fiscalizações até o CONTRAN elabore nova ficha disciplinando o assunto. Em situação de manifestação pública onde veículos que fazem o uso de sistemas de som, sem a devida autorização do DER, a qual venham prejudicar o sossego público e segurança viária (sons que prejudiquem sinais sonoros emanados do agente, verbalizações, buzinas de outros veículos, pedidos de auxilio), constitui infração desta ficha.

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