Art. 164 c/c 162, I do CTB

511-80

Art. 164 c/c 162, I

Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD

Não informado na base

SIM Art. 310 CTB

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo à pessoa sem documento de habilitação.

Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa que não possui documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 506-10, Art. 163 c/c 162 I

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162 I. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

Art. 310 CTB Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - Detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Gravíssima

Multa (2x)

Proprietário

7

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário.

R$ 586,94