FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 227, II do CTB
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto
NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38
01Enquadramento
649-10
02Amparo
Art. 227, II
03Tipificação Resumida
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Uso prolongado e sucessivo a qualquer pretexto da buzina.
12Quando Não Autuar
Quando usada para chamar atenção de motoristas/pedestres acerca de uma manobra que será efetuada.
Em casos de comprovada situação de risco, como defeito mecânico, alerta acerca de problema na via.
Uso injustificado da buzina, que não o necessário a advertir os usuários das vias, enquadramento específico: 648-30, art. 227, I
Entre vinte e duas e seis horas, enquadramento específico: 650-50, art.227, III
Em locais e horários proibidos pela sinalização, enquadramento específico: 651-30, art. 227, IV
13Definições e Procedimentos
-
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada
Ex.:
"Uso da buzina, insistentemente, para chamar alguém"
"Uso da buzina em comemoração".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Leve
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
3
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 88,38
