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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 227, I do CTB

Enq. 648-30

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores

NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38

01Enquadramento

648-30

02Amparo

Art. 227, I

03Tipificação Resumida

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Uso injustificado da buzina, que não o necessário a advertir os usuários das vias.

12Quando Não Autuar

Quando usada para chamar atenção de motoristas/pedestres acerca de uma manobra que será efetuada. Em casos de comprovada situação de risco, como defeito mecânico, alerta acerca de problema na via. Uso prolongado e sucessivo a qualquer pretexto da buzina, enquadramento específico: 649-10 art. 227, II Entre vinte e duas e seis horas, enquadramento específico: 650-50, art.227, III Em locais e horários proibidos pela sinalização, enquadramento específico: 651-30, art. 227, IV

13Definições e Procedimentos

-

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada Ex.: "condutor buzinava, reclamando de suposta fechada de outro veículo".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Leve

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

3

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 88,38