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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 225, II do CTB

Enq. 646-70

Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorNão informado na base

01Enquadramento

646-70

02Amparo

Art. 225, II

03Tipificação Resumida

Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.

07Medida Administrativa

Multa

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que tiver a carga derramada sobre a via, não podendo ser retirada imediatamente, e o condutor deixar de: . sinalizar a via com triângulo; . acionar o pisca-alerta do veículo; . à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou; . tomar as providências necessárias para tornar visível o local.

12Quando Não Autuar

Veículo que transitar derramando a carga que esteja transportando, enquadramento específico: 678-51 art. 231, II a.

13Definições e Procedimentos

Art. 40 (CTB). O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: ............ V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a)em imobilizações ou situações de emergência; Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Res. 36/98 do CONTRAN Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade. Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

14Observações

Descrever a situação observada: Ex: . “deixou de acionar o pisca-alerta” .“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”

15Regulamentação

Informação complementar: 1 - A sinalização, além das previstas na legislação, pode e deve ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente. 2 - Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

Não informado na base