FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 225, II do CTB
Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorNão informado na base
01Enquadramento
646-70
02Amparo
Art. 225, II
03Tipificação Resumida
Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.
07Medida Administrativa
Multa
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que tiver a carga derramada sobre a via, não podendo ser retirada imediatamente, e o condutor deixar de:
. sinalizar a via com triângulo;
. acionar o pisca-alerta do veículo;
. à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou;
. tomar as providências necessárias para tornar visível o local.
12Quando Não Autuar
Veículo que transitar derramando a carga que esteja transportando, enquadramento específico: 678-51 art. 231, II a.
13Definições e Procedimentos
Art. 40 (CTB). O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
............
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a)em imobilizações ou situações de emergência;
Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Res. 36/98 do CONTRAN
Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade.
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
14Observações
Descrever a situação observada:
Ex:
. “deixou de acionar o pisca-alerta”
.“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”
15Regulamentação
Informação complementar:
1 - A sinalização, além das previstas na legislação, pode e deve ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.
2 - Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
Não informado na base
