FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 225, I do CTB
Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
645-91
02Amparo
Art. 225, I
03Tipificação Resumida
Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo, em situação de emergência, ao ser removido da pista de rolamento, deixar o condutor de:
. sinalizar a via com triângulo;
. acionar o pisca-alerta do veículo; . à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou;
. tomar as providências necessárias para tornar visível o local.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
Res.36/98 do CONTRAN
Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade.
Art. 26 (CTB). Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
14Observações
Descrever a situação observada: Ex: . “deixou de acionar o pisca-alerta”. .“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”
15Regulamentação
Informação Complementar:
1 - A sinalização, além das previstas na legislação, pode e deve ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.
2 - Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 195,23
