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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 225, I do CTB

Enq. 645-91

Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

645-91

02Amparo

Art. 225, I

03Tipificação Resumida

Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo, em situação de emergência, ao ser removido da pista de rolamento, deixar o condutor de: . sinalizar a via com triângulo; . acionar o pisca-alerta do veículo; . à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou; . tomar as providências necessárias para tornar visível o local.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

Res.36/98 do CONTRAN Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade. Art. 26 (CTB). Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

14Observações

Descrever a situação observada: Ex: . “deixou de acionar o pisca-alerta”. .“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”

15Regulamentação

Informação Complementar: 1 - A sinalização, além das previstas na legislação, pode e deve ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente. 2 - Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23