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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 223 do CTB

Enq. 643-22

Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

643-22

02Amparo

Art. 223

03Tipificação Resumida

Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro.

07Medida Administrativa

Retenção do veículo para regularização

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor.

12Quando Não Autuar

Uso do facho de luz alta dos faróis, em vias providas de iluminação pública, enquadramento específico: 644-00, art. 224 Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de outro condutor, enquadramento específico: 643-21

13Definições e Procedimentos

Art. 40 CTB: I - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública; II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao seguilo. FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância (RES. 227/07).

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada: Ex: "Manteve luz alta acionada ao cruzar com outro veículo, causando ofuscamento".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Caso observado que o veículo sofreu alteração de característica, como por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás (“xenón”), vide Art.230, XIII, CTB.

21Valor

R$ 195,23