FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 223 do CTB
Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
643-22
02Amparo
Art. 223
03Tipificação Resumida
Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro.
07Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor.
12Quando Não Autuar
Uso do facho de luz alta dos faróis, em vias providas de iluminação pública, enquadramento específico: 644-00, art. 224
Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de outro condutor, enquadramento específico: 643-21
13Definições e Procedimentos
Art. 40 CTB:
I - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;
II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao seguilo.
FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância (RES. 227/07).
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada: Ex: "Manteve luz alta acionada ao cruzar com outro veículo, causando ofuscamento".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Caso observado que o veículo sofreu alteração de característica, como por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás (“xenón”), vide Art.230, XIII, CTB.
21Valor
R$ 195,23
