Art. 223 do CTB

643-21

Art. 223

Transitar com o farol desregulado perturbando visão outro condutor

Não informado na base

-

Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.

Retenção do veículo para regularização

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo transitando com farol desregulado perturbando a visão de outro condutor.

Uso do facho de luz alta dos faróis ou faróis de longo alcance, em vias providas de iluminação pública, enquadramento específico: 644-00, art. 224 Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor, enquadramento específico: 643-22.

Art. 40 CTB: I - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública; II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo. FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via (RES. 227/07).

Obrigatório descrever a situação observada: Ex: "Facho da luz baixa do farol esquerdo voltado totalmente para cima, causando ofuscamento"

Não informado na base

Grave

Multa

Condutor

5

Caso observado que o veículo sofreu alteração de característica, como por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás (“xenón”), vide Art.230, XIII, CTB.

R$ 195,23