Art. 221, Parágrafo único do CTB

641-60

Art. 221, Parágrafo único

Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran

Não informado na base

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Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Pessoa física ou jurídica que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas ou tarjetas diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação: - fora das dimensões; - com cor de fundo da placa diferente da categoria do veículo; - confeccionada em material diverso da chapa de ferro laminado a frio ou de alumínio; - com tipologia dos caracteres com as dimensões, estilo, relevo ou fonte diversa da Mandatory; - sem película refletiva, quando obrigatória; - com película refletiva fora do padrão, quando obrigatória; - sem tarjeta ou estando esta apagada; - com tarjeta constando município diverso do de registro do veículo; - com colocação de moldura cobrindo as bordas da placa; - com objeto fixado à placa ou à tarjeta; - sem o código de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta; - placa de experiência ou de representação em veículo sem autorização.

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A Res. 231/2007 define os padrões das placas dos veículos automotores. As Res. 32/1998, 88/1999 e 275/2008 estabelecem os modelos de placas para veículos de representação.

Obrigatório descrever qual elemento da placa ou da tarjeta está fora da regulamentação. Ex.: "confeccionar placa em material plástico - adesivo"

A Res. 231/2007, com suas alterações, determina que a placa e a tarjeta deve: 1. ser confeccionada em chapa de ferro laminado ou de alumínio; 2. possuir os caracteres em fonte Mandatory, gravados em alto relevo; 3. ter as dimensões, as cores e as demais características dentro das especificações constantes do Anexo daquela Resolução; 4. conter tarjetas constando o município de registro ou as tarjetas especificas para as placas dos veículos oficiais, de representação, aos pertencentes a missões diplomáticas, às repartições consulares, aos organismos internacionais, aos funcionários estrangeiros administrativos de carreira e aos peritos estrangeiros de cooperação internacional; 5. possuir películas refletiva conforme especificado no Anexo daquela Resolução, obedecendo aos seguintes prazos: a) para todo veículo da espécie motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo, na categoria aluguel, a partir de 1º de janeiro de 2008; b) para os das demais categorias, quando registrados a partir de 1º de janeiro de 2008 ou quando da transferência de município; c) para os demais veículos, quando fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012 ou quando da transferência de município; 6. conter O código de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta composto por um número de três algarismos, seguida da sigla da Unidade da Federação e dos dois últimos algarismos do ano de fabricação, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa e cujo conjunto de caracteres devem seguir as medidas estabelecidas no item 7 do Anexo daquela Resolução. As Res. 32/1998, 88/1999 e 275/2008 estabelecem os modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3°.

Média

Multa

Pessoa física ou jurídica

Não computável

PLACA DE EXPERIÊNCIA (fundo verde e caracteres brancos) (VER ANEXOS) Autuar neste desdobramento veículo conduzido por qualquer condutor que não seja o proprietário, portando placa de experiência sem autorização, não portando a autorização, ou transitando fora do município (Circunscrição da Ciretran) permitido. Nas demais infrações referentes ao veículo (ex: pneu em mau estado de conservação, licenciamento, parabrisa trincado, equipamento obrigatório, etc) deverá lavrar os respectivos AIs conforme o desdobramento da infração cometida na placa original do veículo. Nas dinâmicas cometidas pelo condutor “não proprietário” deverá lavrar o AI, conforme o desdobramento da infração cometida, na placa de experiência. Deverá recolher as placas de experiência, mediante ARD, somente quando estiver ausência de autorização, não portando a autorização ou transitando fora do município (Circunscrição da Ciretran) permitido, as quais deverão ser encaminhadas, juntamente com cópia do respectivo AI, à CIRETRAN (Portaria DETRAN nº 1.515/06). Caso a irregularidade junto a placa de experiência for sanada no local (ex: apresentação, logo após a abordagem, da autorização), não recolher as placas, lavrando apenas o respectivo AI. Caso o condutor seja o proprietário, ver a ficha do Art. 221, “caput”, CTB (desdobramento 640- 80).

R$ 130,16