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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 220, XIV do CTB

Enq. 639-43

Deixar de reduzir veloc. na próxim estação embarque/desembarque passageiros

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

639-43

02Amparo

Art. 220, XIV

03Tipificação Resumida

Deixar de reduzir veloc. na próxim estação embarque/desembarque passageiros

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Não diminuir velocidade nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros.

12Quando Não Autuar

Pedestres organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles, utilizar enquadramento específico: 626-20 art. 220 I. Atentar para a existência enquadramento específico para a infração cometida: nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

13Definições e Procedimentos

Não necessita de medidor de velocidade. Exemplos de estação de embarque/desembarque de passageiros: . de metrô, de trens, de barcas, aeroportos, terminais de ônibus, etc. Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47