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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 220, X do CTB

Enq. 635-10

Deixar de reduzir veloc. qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

635-10

02Amparo

Art. 220, X

03Tipificação Resumida

Deixar de reduzir veloc. qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Não diminuir velocidade ao se aproximar de local sinalizado com advertência e/ ou o pavimento estiver visualmente: .escorregadio .defeituoso .avariado.

12Quando Não Autuar

cerração, utilizar enquadramento específico: 633-50 art. 220 VIII.

13Definições e Procedimentos

Considera-se local sinalizado com advertência aquele com sinalização vertical de advertência e/ou sinalizado com dispositivos auxiliares. Normas de regulação de velocidade: art. 43 do CTB. Não necessita de medidor de velocidade.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "local sinalizado com placa A-28".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23