Art. 218, III do CTB

747-10

Art. 218, III

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

Não informado na base

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Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, via de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento).

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Veículo transitando: . em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, enquadramento específico: 745-50, art. 218, I . em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, enquadramento específico: 746-30, art. 218, II

Art. 61 CTB. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas a suas características técnicas e as condições de trânsito. A Res. 146/03 c/c a Res. 214/06 dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de veículos automotores, reboques e semirreboques. O agente deverá verificar: . a existência e disponibilidade do estudo técnico (art. 3º § 5º da Res.146/03); . a validade do laudo de verificação do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada ; . se a sinalização está em conformidade com o disposto na Res. 146/03 e alterações. Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem (Res. 146/03, § 1º art. 3º). Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº). A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro. Res. 340/10 VEÍCULOS LEVES: Correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta. VEÍCULOS PESADOS: Correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, tratos de rodas, trator misto, chassiplataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações. Veículo Leve tracionando outro veículo equipara-se a Veículo Pesado para fins de fiscalização.

Sempre que possível informar se o local está sinalizado de acordo com a legislação vigente.

Res. 146/03 e Res. 214/06 Art. 1º - Instrumento ou equipamento hábil para fiscalização de velocidade: I - Fixo: medidor de veloc. instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de veloc. instalado em veículo parado ou em suporte apropriado; III - Móvel: medidor de veloc. instalado em veíc. em mov., procedendo a medição ao longo da via; IV- Portátil: medidor de veloc. direcionado manual. para o veículo alvo. Art. 4º - ... § 3º Fica estabelecida a tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II desta Resolução, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218 do CTB. Art. 5º - A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. § 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km. § 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores. § 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19. Art. 5º-A - É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução (acrescentado pela Resolução nº 214/06).

Gravíssima

Multa (3x) e suspensão do direito de dirigir

Condutor

7

Vide anotações inseridas na ficha do Art. 218, I, CTB (745-50).

R$ 880,41