Art. 218, I do CTB

745-50

Art. 218, I

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

Não informado na base

-

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, via de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Veículo transitando: . em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, enquadramento específico: 746-30,art. 218, II . em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, enquadramento específico: 747-10, art. 218, III

Art. 61 CTB. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecido a suas características técnicas e as condições de trânsito. A Res. 146/03 c/c a Res. 214/06 dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de veículos automotores, reboques e semirreboques. O agente deverá verificar: . a existência e disponibilidade do estudo técnico (art. 3º § 5º da Res.146/03); . a validade do laudo de verificação do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada ; . se a sinalização está em conformidade com o disposto na Res. 146/03 e alterações. Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem (Res. 146/03, § 1º, art. 3º). Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº). A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro. Res. 340/10 VEÍCULOS LEVES: Correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta. VEÍCULOS PESADOS: Correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, tratos de rodas, trator misto, chassiplataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações. Veículo Leve tracionando outro veículo equipara-se a Veículo Pesado para fins de fiscalização.

Sempre que possível informar se o local está sinalizado de acordo com a legislação vigente.

Res. 146/03 e Res. 214/06 Art. 1º - Instrumento ou equipamento hábil para fiscalização de velocidade: I - Fixo: medidor de veloc. instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de veloc. instalado em veículo parado ou em suporte apropriado; III - Móvel: medidor de veloc. instalado em veíc. em mov., procedendo a medição ao longo da via; IV- Portátil: medidor de veloc. direcionado manual. para o veículo alvo. Art. 4º - ... § 3º Fica estabelecida a tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II desta Resolução, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218 do CTB. Art. 5º - A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. § 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km. § 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores. § 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19. Art. 5º-A - É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução (acrescentado pela Resolução nº 214/06).

Média

Multa

Condutor

4

1. Considerando: 1.1. a publicação da Resolução CONTRAN nº 396/11 que revogou o art. 3º e o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 202/2006 e as Resoluções CONTRAN n°146/03, 214/06 e 340/10; 1.2. as alterações nas regras da fiscalização das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, notadamente: 1.2.1. que não é mais obrigatório o estudo técnico para medidores de velocidade do tipo estático, móvel ou portátil, permanecendo esta obrigatoriedade apenas para o medidor de velocidade do tipo fixo; 1.2.2. que não é mais obrigatória a utilização de sinalização vertical informativa da existência de fiscalização associada à placa de regulamentação do tipo R-19; 1.2.3. que fica permitida a fiscalização de velocidade em trechos de vias rurais que não possuem placa R-19 mediante algumas regras; 1.2.4. que a visibilidade do medidor de velocidade (ostensividade) passa a ser obrigatória apenas em duas hipóteses: 1.2.4.1. quando os medidores de velocidade forem do tipo fixo; 1.2.4.2. quando a fiscalização de velocidade nas vias rurais for realizada nos trechos não dotados de placa de regulamentação do tipo R-19 por meio dos medidores dos tipos móvel, estático ou portátil; 1.2.5. que foi regulamentada também a fiscalização da velocidade mínima; 1.2.6. que fica proibida a utilização de placa R-19 móvel, exceto em trechos onde houver a necessidade de redução de velocidade pontual e temporária por obras ou eventos. 2. DETERMINO: 2.1. REGRAS GERAIS: 2.1.1. quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel, somente poderão ser utilizados a uma distância mínima daquele equipamento de: 2.1.1.1. quinhentos metros em trechos de vias rurais com características de via urbana; 2.1.1.2. dois quilômetros em vias rurais; 2.1.2. quando a fiscalização de velocidade for realizada com medidor sem registrador de imagens, o Agente deverá consignar no campo 'observações' do AI o local de instalação da placa R-19, exceto quando a fiscalização estiver sendo realizada em trecho que não há a referida placa (observar subitem 2.2. e seguintes destas anotações); 2.1.3. a notificação da autuação deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h: 2.1.3.1. a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade; 2.1.3.2. a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; 2.1.3.3. a velocidade regulamentada para a via; 2.1.4. a velocidade considerada será o resultado da subtração da velocidade medida pelo equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo I da Res CONTRAN nº 396/11; 2.2. REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE EM TRECHOS NÃO SINALIZADOS COM PLACA R-19: 2.2.1. poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil; 2.2.2. conforme o § 1º do artigo 61 do CTB, devem ser observados os seguintes limites de velocidade: 2.2.1.1. nas rodovias de pista dupla: 2.2.1.1.1. 110 (cento e dez quilômetros por hora), para automóveis, camionetas e motocicletas; 2.2.1.1.2. 90 (noventa quilômetros por hora), para os demais veículos; 2.2.2.2. nas rodovias de pista simples: 2.2.2.2.1. 100 (cem quilômetros por hora), para automóveis, camionetas e motocicletas; 2.2.2.2.2. 90 (noventa quilômetros por hora), para os demais veículos; 2.2.2.3. nas estradas; 2.2.2.3.1. 60 (sessenta quilômetros por hora); 2.2.3. o medidor de velocidade deverá estar visível aos usuários; 2.2.4. quando for utilizado o medidor do tipo portátil ou móvel, a ausência da sinalização deverá ser informada no campo 'observações' do auto de infração; 2.2.5. conforme o subitem 5.2. da Resolução CONTRAN 180/05, o trecho passa a ser considerado como sem regulamentação de velocidade: 2.2.5.1. após 10 Km de extensão da última placa R-19 que fixa limite máximo menor ou igual a 80 Km/h; 2.2.5.2. após 15 Km de extensão da última placa R-19 que fixa limite máximo superior a 80 Km/h; 2.2.6. fica estabelecido que a fiscalização de velocidade em trechos não sinalizados com placa R-19, além das regras acima, somente poderá ser realizada quando o limite máximo fixado pela última placa R-19 for igual ou menor aos limites estabelecidos pelo§ 1º do artigo 61 do CTB; 2.3. REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE EM TRECHOS SINALIZADOS COM PLACA R-19: 2.3.1. é vedada a utilização de placa R-19 que não seja fixa, exceto na hipótese do subitem 2.3.5 destas anotações; 2.3.2. para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III da Res CONTRAN nº 396/11; 2.3.3. para a fiscalização de velocidade em trecho sinalizado com placa R-19, em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via pública que impossibilite o usuário se informar sobre o limite máximo de velocidade, deve ser acrescida, nesse trecho, outra placa R-19, assegurando ao condutor o conhecimento acerca do limite de velocidade fiscalizado; 2.3.4. quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, na forma do Anexo IV da Res CONTRAN nº 396/11; 2.3.4.1. os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir: 2.3.4.1.1. VEÍCULOS LEVES: correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com PBT inferior ou igual a 3.500 kg; 2.3.4.1.2. VEÍCULOS PESADOS: correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações; 2.3.4.1.3. observação: para fins de fiscalização VEÍCULO LEVE que traciona outro veículo equipara-se a VEÍCULO PESADO; 2.3.5. em locais/trechos onde houver a necessidade de redução de velocidade pontual e temporária por obras ou eventos, desde que devidamente sinalizados com placa R-19, respeitadas as distâncias constantes do Anexo III da Res CONTRAN nº 396/11, poderão ser utilizados medidores de velocidade do tipo portátil ou estático; 2.3.5.1. na hipótese acima o Agente deverá produzir relatório descritivo da obra ou evento com a indicação da sinalização utilizada, o qual deverá ser arquivado no P/3 da OAgente a que pertence o Agente juntamente com a(s) cópia(s) do(s) Auto(s) de Infração(ções) lavrados no local, permanecendo à disposição das JARI, CETRAN e CONTRAN; 2.4. REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DA VELOCIDADE MÍNIMA: 2.4.1. a notificação da autuação deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h: 2.4.1.1. a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade (no caso, o medidor sem registrador de imagens, devido as limitações tecnológicas atuais para o registro de imagens de veículos em velocidade abaixo da mínima regulamentada); 2.4.1.2. a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade que é, neste caso, o resultado da soma da velocidade medida pelo equipamento com o erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II da Res CONTRAN nº 396/11; 2.4.1.3. a velocidade regulamentada para a via que é, neste caso, a metade da velocidade máxima estabelecida (art. 62 do CTB); 2.4.2. vale lembrar que nem sempre, quando o veículo desenvolve velocidade inferior à metade da máxima regulamentada para a via, o condutor está sujeito às penalidades previstas no art. 219 do CTB; 2.4.2.1. primeiramente, é importante destacar que se a velocidade reduzida é determinada em razão das condições do tráfego (congestionamento, presença de pedestres à margem da rodovia, aproximação de acidentes etc) ou das condições meteorológicas (chuva, neblina, cerração etc), compatibilizando-se com as exigências da segurança viária, não há que se falar em infração ao art. 219; 2.4.2.2. tal ressalva ditada pelo art. 219 se alinha ao preconizada no art. 62, in fine, e, notadamente, no art. 43 do CTB; 2.4.2.3. por outro lado, ainda que a velocidade mínima não seja obedecida por motivos outros que não os acima delineados (condições do tráfego e meteorológicas), v.g., em razão da potência do motor, a infração somente restará caracterizada se o condutor não estiver na faixa da direita; 2.4.2.4. desta feita, a infração de velocidade mínima somente pode ser praticada em vias com uma única faixa de rolamento no sentido de circulação do veículo ou, havendo mais de uma, desde que o veículo não esteja ocupando a faixa da direita. Anexo II da Res CONTRAN nº 396/11 ( ver anexos) Observações: 1.VM – VELOCIDADE MEDIDA (Km/h) VC – VELOCIDADE CONSIDERADA (Km/h) 2. Para velocidades medidas superiores aos indicados na tabela, considerar o erro máximo admissível de 7%, com arredondamento matemático para se calcular a velocidade considerada. 3. Para enquadramento infracional, deverá ser observada a tabela abaixo: Tabela para enquadramento infracional ( ver anexos)

R$ 130,16