FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 216 do CTB
Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
619-00
02Amparo
Art. 216
03Tipificação Resumida
Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e outros veículos.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que ao entrar/ sair de áreas lindeiras não dá preferência de passagem a pedestres ou a veículo que está circulando na via.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiro, o condutor deverá:
I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;
II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Poderá ocorrer, concomitantemente ou não, com as infrações dos Artigos 204 ou 207 do CTB.
21Valor
R$ 130,16
