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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 216 do CTB

Enq. 619-00

Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

619-00

02Amparo

Art. 216

03Tipificação Resumida

Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e outros veículos.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que ao entrar/ sair de áreas lindeiras não dá preferência de passagem a pedestres ou a veículo que está circulando na via.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiro, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Poderá ocorrer, concomitantemente ou não, com as infrações dos Artigos 204 ou 207 do CTB.

21Valor

R$ 130,16