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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 214, V do CTB

Enq. 616-50

Deixar de dar preferência a pedestre/veíc não mot atravessando a via transversal

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

616-50

02Amparo

Art. 214, V

03Tipificação Resumida

Deixar de dar preferência a pedestre/veíc não mot atravessando a via transversal

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que deixa de dar preferência de passagem a pedestre/ veículo não motorizado que tiver iniciado a travessia da via transversal, sinalizada ou não com faixa de pedestres. Veículo que deixa de dar preferência de passagem à ciclista que tiver iniciado a travessia da via transversal, sinalizada ou não com marcação rodocicloviário.

12Quando Não Autuar

Se o pedestre realizar a travessia a menos de 50m de um ponto de travessia: faixa de pedestres, passarela. Na existência de semáforo para pedestre, na fase vermelha. Na fase vermelha veicular, utilizar enquadramento específico: 605-01 art. 208.

13Definições e Procedimentos

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, ... III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada,... Vide representação de "continuação da calçada" no desenho abaixo.

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23