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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 214, III do CTB

Enq. 614-90

Deixar de dar preferência a pedestre port. deficiência fís/criança/idoso/gestante

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

614-90

02Amparo

Art. 214, III

03Tipificação Resumida

Deixar de dar preferência a pedestre port. deficiência fís/criança/idoso/gestante

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Via não sinalizada com faixa de pedestres e/ou semáforica, condutor não aguarda o termino da travessia de pedestre portador de deficiência física, criança, idoso e/ou gestante.

12Quando Não Autuar

Utilizar nas demais situações enquadramentos específicos. Em via rural ou de trânsito rápido.

13Definições e Procedimentos

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança,... III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada,...

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47