FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 214, III do CTB
Deixar de dar preferência a pedestre port. deficiência fís/criança/idoso/gestante
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
614-90
02Amparo
Art. 214, III
03Tipificação Resumida
Deixar de dar preferência a pedestre port. deficiência fís/criança/idoso/gestante
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Via não sinalizada com faixa de pedestres e/ou semáforica, condutor não aguarda o termino da travessia de pedestre portador de deficiência física, criança, idoso e/ou gestante.
12Quando Não Autuar
Utilizar nas demais situações enquadramentos específicos.
Em via rural ou de trânsito rápido.
13Definições e Procedimentos
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança,...
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada,...
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 293,47
