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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 214, I do CTB

Enq. 612-20

Deixar de dar preferência a pedestre/veíc ñ motorizado na faixa a ele destinada

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

612-20

02Amparo

Art. 214, I

03Tipificação Resumida

Deixar de dar preferência a pedestre/veíc ñ motorizado na faixa a ele destinada

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Em local não semaforizado, sinalizado com faixa de pedestres, quando o pedestre já tiver iniciado a travessia. Em local não semaforizado, finalizado com marcação rodocicloviário, quando o ciclista já tiver iniciado a travessia.

12Quando Não Autuar

Em locais com semáforo, utilizar enquadramento específico: 613-00 art. 214 II. Faixa de pedestres/ marcação rodocicloviário na via transversal, utilizar enquadramento específico: 616-50 art. 214 V.

13Definições e Procedimentos

Atentar para o fato que as faixas podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela. Art. 68 § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47