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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 209 do CTB

Enq. 606-82

Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

606-82

02Amparo

Art. 209

03Tipificação Resumida

Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo pesado que não entra na área destinada à pesagem obrigatória. Veículo que adentra as áreas de pesagem e transpõe, sem autorização, sinalização de bloqueio viário localizada nas saídas.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

VEÍCULO PESADO Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações, bem como veículo leve tracionando outro veículo. VEÍCULO LEVE Automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta. Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23