FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 209 do CTB
Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
606-82
02Amparo
Art. 209
03Tipificação Resumida
Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo pesado que não entra na área destinada à pesagem obrigatória.
Veículo que adentra as áreas de pesagem e transpõe, sem autorização, sinalização de bloqueio viário localizada nas saídas.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
VEÍCULO PESADO Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações, bem como veículo leve tracionando outro veículo.
VEÍCULO LEVE Automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta.
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 195,23
