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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 207 do CTB

Enq. 604-12

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

604-12

02Amparo

Art. 207

03Tipificação Resumida

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R- 25b, R-25d, R-26. Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO-contínua amarela.

12Quando Não Autuar

Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquadramento específico: 574 art. 187, I. Movimento para acessar lote lindeiro. Movimento de retorno.

13Definições e Procedimentos

Art. 35, Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

14Observações

Obrigatório informar a sinalização do local: Ex: "Placa R-4a”. "local sinalizado com linha contínua amarela". "Manobra indevida para fins de conversão".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

- Esta infração ocorrerá, obrigatoriamente, em locais onde houver a linha de divisão de fluxos opostos contínua (amarela). - Caso ocorra a operação de conversão à esquerda, em local permitido pela sinalização (horizontal e/ou vertical), mas o condutor não fizer a parada do veículo no acostamento para iniciar a manobra, vide Art. 204 do CTB. - Verificar a possibilidade do cometimento, concomitantemente ou não, da infração do Art. 216 do CTB.

21Valor

R$ 195,23