FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 207 do CTB
Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
604-12
02Amparo
Art. 207
03Tipificação Resumida
Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R- 25b, R-25d, R-26.
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO-contínua amarela.
12Quando Não Autuar
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquadramento específico: 574 art. 187, I.
Movimento para acessar lote lindeiro.
Movimento de retorno.
13Definições e Procedimentos
Art. 35, Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
14Observações
Obrigatório informar a sinalização do local: Ex: "Placa R-4a”. "local sinalizado com linha contínua amarela".
"Manobra indevida para fins de conversão".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
- Esta infração ocorrerá, obrigatoriamente, em locais onde houver a linha de divisão de fluxos opostos contínua (amarela).
- Caso ocorra a operação de conversão à esquerda, em local permitido pela sinalização (horizontal e/ou vertical), mas o condutor não fizer a parada do veículo no acostamento para iniciar a manobra, vide Art. 204 do CTB.
- Verificar a possibilidade do cometimento, concomitantemente ou não, da infração do Art. 216 do CTB.
21Valor
R$ 195,23
