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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 206, V do CTB

Enq. 603-30

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

603-30

02Amparo

Art. 206, V

03Tipificação Resumida

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que, ao realizar operação de retorno, em locais permitidos, causar prejuízo à segurança e/ou circulação.

12Quando Não Autuar

Nos locais onde a operação de retorno for proibida, utilizar o enquadramento específico à proibição.

13Definições e Procedimentos

Art.39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada, esclarecendo qual foi o prejuízo causado.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47