FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 206, V do CTB
Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
603-30
02Amparo
Art. 206, V
03Tipificação Resumida
Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que, ao realizar operação de retorno, em locais permitidos, causar prejuízo à segurança e/ou circulação.
12Quando Não Autuar
Nos locais onde a operação de retorno for proibida, utilizar o enquadramento específico à proibição.
13Definições e Procedimentos
Art.39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada, esclarecendo qual foi o prejuízo causado.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 293,47
