FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 206, III do CTB
Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
601-76
02Amparo
Art. 206, III
03Tipificação Resumida
Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Movimento de retorno passando por cima de ciclofaixa (faixa de veículos não motorizados) ou cruzamento rodocicloviário.
12Quando Não Autuar
Movimentos de conversão.
13Definições e Procedimentos
Art.39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos
CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
14Observações
-
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 293,47
