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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 206, III do CTB

Enq. 601-76

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

601-76

02Amparo

Art. 206, III

03Tipificação Resumida

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Movimento de retorno passando por cima de ciclofaixa (faixa de veículos não motorizados) ou cruzamento rodocicloviário.

12Quando Não Autuar

Movimentos de conversão.

13Definições e Procedimentos

Art.39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

14Observações

-

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47