FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 203, III do CTB
Ultrapassar pela contramão nos viadutos
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 1.467,35
01Enquadramento
594-02
02Amparo
Art. 203, III
03Tipificação Resumida
Ultrapassar pela contramão nos viadutos
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que ultrapassa, pela contramão, em viaduto, inclusive nas suas alças, sem linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, sinalizado ou não com R-7.
12Quando Não Autuar
Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V
13Definições e Procedimentos
VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.
A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto.
Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.
ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ... viadutos e ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (5x)
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Esta infração poderá ocorrer concomitantemente com as infrações previstas no Art. 191 do CTB. Portanto, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades (Art. 266 do CTB).
21Valor
R$ 1.467,35
