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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 203, III do CTB

Enq. 594-02

Ultrapassar pela contramão nos viadutos

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 1.467,35

01Enquadramento

594-02

02Amparo

Art. 203, III

03Tipificação Resumida

Ultrapassar pela contramão nos viadutos

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em viaduto, inclusive nas suas alças, sem linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, sinalizado ou não com R-7.

12Quando Não Autuar

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

13Definições e Procedimentos

VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto. Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização. ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ... viadutos e ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (5x)

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Esta infração poderá ocorrer concomitantemente com as infrações previstas no Art. 191 do CTB. Portanto, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades (Art. 266 do CTB).

21Valor

R$ 1.467,35