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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 203, I do CTB

Enq. 592-41

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 1.467,35

01Enquadramento

592-41

02Amparo

Art. 203, I

03Tipificação Resumida

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sinalizado com R-7, sem linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela. Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sem visibilidade, não sinalizado tanto com R-7, quanto com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela

12Quando Não Autuar

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

13Definições e Procedimentos

A existência da placa R-7 caracteriza que a visibilidade não é suficiente para realizar a ultrapassagem. ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. Art. 32.O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (5x)

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Esta infração poderá ocorrer concomitantemente com as infrações previstas no Art. 191 do CTB. Portanto, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades (Art. 266 do CTB).

21Valor

R$ 1.467,35