FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 203, I do CTB
Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 1.467,35
01Enquadramento
592-41
02Amparo
Art. 203, I
03Tipificação Resumida
Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sinalizado com R-7, sem linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.
Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sem visibilidade, não sinalizado tanto com R-7, quanto com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela
12Quando Não Autuar
Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V
13Definições e Procedimentos
A existência da placa R-7 caracteriza que a visibilidade não é suficiente para realizar a ultrapassagem.
ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
Art. 32.O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
14Observações
Descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (5x)
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Esta infração poderá ocorrer concomitantemente com as infrações previstas no Art. 191 do CTB. Portanto, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades (Art. 266 do CTB).
21Valor
R$ 1.467,35
