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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 201 do CTB

Enq. 589-40

Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

589-40

02Amparo

Art. 201

03Tipificação Resumida

Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de guardar a distancia lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que mantiver distância lateral inferior a 1,5m, ao passar ou ultrapassar bicicleta.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Artigo 29 inc.XI alínea b: afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança. Artigo 29 inc.XII §2º: Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos pela incolumidade dos pedestres.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16