FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 201 do CTB
Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
589-40
02Amparo
Art. 201
03Tipificação Resumida
Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Deixar de guardar a distancia lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que mantiver distância lateral inferior a 1,5m, ao passar ou ultrapassar bicicleta.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Artigo 29 inc.XI alínea b: afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança.
Artigo 29 inc.XII §2º: Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos pela incolumidade dos pedestres.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 130,16
