FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 199 do CTB
Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
587-80
02Amparo
Art. 199
03Tipificação Resumida
Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar a esquerda.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que ultrapassa outro pela direita.
12Quando Não Autuar
Veículo que ultrapassa outro pela direita quando o veículo que está sendo ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
Veículo que passa por outro pela direita.
Veículo que ultrapassa outro pela direita, nas seguintes situações, utilizar enquadramento específico: .em interseção, acostamento ou passagem de nível, Art. 202; .em cortejo/desfile/formação militar, Art.205; . Art. 211 nas situações nele descritas.
13Definições e Procedimentos
Ultrapassagem, para fins de fiscalização, é o movimento de passar à frente de outro(s) veículo(s) que se desloca(m) no mesmo sentido e faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. O(s) veículo(s) ultrapassado(s) circula(m) em menor velocidade ou está(ão) imobilizado(s) por força de um obstáculo. Caso o agente não presencie a saída e o retorno à faixa de origem, o movimento realizado é o de transitar/ circular.
Art. 29. IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "Veículo ultrapassado não tinha o propósito de entrar à esquerda".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 130,16
