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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 199 do CTB

Enq. 587-80

Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

587-80

02Amparo

Art. 199

03Tipificação Resumida

Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar a esquerda.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que ultrapassa outro pela direita.

12Quando Não Autuar

Veículo que ultrapassa outro pela direita quando o veículo que está sendo ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. Veículo que passa por outro pela direita. Veículo que ultrapassa outro pela direita, nas seguintes situações, utilizar enquadramento específico: .em interseção, acostamento ou passagem de nível, Art. 202; .em cortejo/desfile/formação militar, Art.205; . Art. 211 nas situações nele descritas.

13Definições e Procedimentos

Ultrapassagem, para fins de fiscalização, é o movimento de passar à frente de outro(s) veículo(s) que se desloca(m) no mesmo sentido e faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. O(s) veículo(s) ultrapassado(s) circula(m) em menor velocidade ou está(ão) imobilizado(s) por força de um obstáculo. Caso o agente não presencie a saída e o retorno à faixa de origem, o movimento realizado é o de transitar/ circular. Art. 29. IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "Veículo ultrapassado não tinha o propósito de entrar à esquerda".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16