Art. 163 c/c 162, I do CTB

506-10

Art. 163 c/c 162, I

Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC

Não informado na base

Sim Art. 310 CTB

Entregar a direção do veículo à pessoa nas condições previstas no artigo anterior

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que não possui documento de habilitação. Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com ACC dirigindo veículo que exige as categorias de A a E.

Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 511-80, art. 164 c/c 162, I Quando o proprietário do veículo for o condutor não habilitado, utilizar apenas o enquadramento específico: 501-00 art. 162, I Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: 511-80, art. 164 c/c 162, I

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. A conduta "permitir" caracterizase pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo. O recolhimento do documento habilitação refere-se ao proprietário habilitado. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162, I

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

Art. 310 CTB "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - Detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Gravíssima

Multa (3x)

Proprietário

7

MEDIDA ADMINISTRATIVA: - Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) – Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: - Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3 Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário. - Deverá pesquisar, junto à PRODESP, se há comunicação de venda. Se confirmada, lavrar a infração do Art. 164, CTB (vide ficha Art. 164). - Também será autuado o proprietário que entregar a direção do veículo a permissionário cujo cadastro na PRODESP apresente “CONDUTOR COM PONTUAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO” ou “PERMISSIONÁRIO PENALIZADO” (motivo nº 8).

R$ 880,41