Art. 195 do CTB

583-50

Art. 195

Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes

Não informado na base

Não

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que desobedecer ordem do agente de trânsito relativa a normatização do trânsito em geral, desde que não configure outra infração específica. Condutor que desobedecer ordem emanada da autoridade de trânsito.

Se a ordem de parada determinada pelo agente de trânsito for em local onde o controle do fluxo de veículos esteja sendo operado pelo mesmo, utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208. No caso do condutor envolvido em acidente com vítima, deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, IV. Condutor que retirar veículo retido sem autorização do agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 698-00, art. 239. Na recusa da entrega, mediante recibo, dos documentos de habilitação ou CRLV, ou de outros exigidos por lei, para averiguar a autenticidade, utilizar enquadramento específico: 697-10, art. 238.

As ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as normas de circulação e outros sinais (art. 89, I). Res. 160/04, item 7 - Sinais Sonoros: Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

Obrigatório descrever a situação observada: Ex: "Deixar de retirar o veículo estacionado em local permitido quando determinado pelo agente de trânsito."

Não caracteriza crime previsto no art. 330 do CP pois o art. 195 do CTB constitui uma infração administrativa. Para caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 são necessários 3 pressupostos: 1ª - seja relativa a normatização do trânsito em geral; 2º - que seja emanada da autoridade de trânsito ou de seu agente; 3º - participação em qualquer situação de trânsito, em sentido amplo. A ordem pode ser verbal, escrita, bem como através de gestos e sinais sonoros.

Grave

Multa

Condutor

5

LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR Conforme previsão da Resolução nº 168/04, do CONTRAN e Portaria nº 540/99, do DETRAN/SP, a Prática de Direção Veicular poderá se dar em vias rurais (Rodovias), desde que devidamente autorizado pela CIRETRAN (mediante LADV), e dentro dos limites de sua circunscrição. Desta forma, haverá infração neste artigo apenas se constatado tal prática fora dos limites da circunscrição da CIRETRAN que expediu a LADV. NÃO COMPARECIMENTO PARA VISTORIA DE ARD JUNTO À BOp - O não comparecimento do infrator no prazo assinalado no ARD, implicará na responsabilização do infrator pela infração descrita no artigo 195 C/C artigo 270 § 2º, ambos do CTB, devendo ser esclarecido no campo das informações complementares a motivação da autuação (a não apresentação do veículo para vistoria) e após o CRLV deve ser encaminhado ao Órgão de Trânsito expedidos do documento. - Para a lavratura do AI é imprescindível que se lance o local onde ocorreu a infração e, como nem todas as OPM estão localizados em locais sob a circunscrição do Órgão Rodoviário (se localizam em áreas urbanas), fica definido que o local da infração é onde o responsável pelo veículo recebeu a ordem legal e como data, a imediatamente seguinte ao dia em que se encerrou o prazo para a vistoria. RESTRIÇÕES NA CNH - Quando a restrição da CNH for “T”, “U” e “X”, autuar no Art. 195, CTB. - Todas as demais restrições, autuar no Art. 162, VI, CTB. TRICICLO DE CABINE FECHADA TRANSITANDO NA RODOVIA Considerando a contradição existente na ficha do Art. 187, I, CTB, a qual determina que não deve-se autuar o “Triciclo motorizado de cabine fechada que transita em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal”, mas na coluna “DEFINIÇÕES E PROCEDIMENTOS” define, ipsis literis ao Art. 1º da Res CONTRAN nº 129/01, que: “A circulação de triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.”, nota-se que o agente não poderá autuar nos termos do Art. 187, I, CTB. Entretanto, como o condutor estará desobedecendo as ordens emanadas pela autoridade de trânsito, que neste caso é o CONTRAN (Res 129/01), o policial deverá autuar nos termos do Art. 195, CTB. COMBINAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA - Fica proibido, a partir de 01JAN11, as CVC de 57 toneladas serem dotadas de unidade tratora com tração dupla 6x2. - Fica assegurado o direito de circulação de CVC, com duas ou mais unidades, 07 eixos e PBTC de 57 toneladas equipadas com unidade tratora de tração simples, dotada de 3º eixo, tração 6x2, cujo caminhão trator tenha sido fabricado até 31DEZ10, independente da data de fabricação das unidades tracionadas, desde que respeitados os limites regulamentares (Res CONTRAN nº 210/06 - Art. 11, alterado pela Res CONTRAN nº 373/11). - Durante a fiscalização, deverá fiscalizar a relação CMT x PBTC e não havendo irregularidades e sendo tracionado por veículo 6x2 fabricado a partir de 01JAN11, autuar no Art. 195, CTB. DESRESPEITO A ORDEM DO AGENTE - Autuar no Art. 195, CTB - quando houver desrespeito à ordem do agente; - Autuar no Art. 208, CTB - quando houver desrespeito ao sinal de parada obrigatória a determinado condutor; - Autuar no Art. 220, CTB - quando houver desrespeito ao sinal de redução de marcha (velocidade compatível). MOTORCASA ou MOTORHOME (Resolução CONTRAN nº 743/18) - Autuar nos termos desta ficha, motorcasa tracionando mais de um veículo, em desacordo com artigo 8º, que em seu inciso I, dispõe que será permitido o reboque de apenas 1 (um) veículo por vez.

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