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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 193 do CTB

Enq. 581-98

Transitar com o veículo em passarelas

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41

01Enquadramento

581-98

02Amparo

Art. 193

03Tipificação Resumida

Transitar com o veículo em passarelas

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que transita em passarela.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (3x)

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Conforme item 10. da Res. CONTRAN nº 561/15 (ver Sumário), vale lembrar que: “O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.”.

21Valor

R$ 880,41