FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 193 do CTB
Transitar com o veículo em passarelas
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41
01Enquadramento
581-98
02Amparo
Art. 193
03Tipificação Resumida
Transitar com o veículo em passarelas
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que transita em passarela.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (3x)
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Conforme item 10. da Res. CONTRAN nº 561/15 (ver Sumário), vale lembrar que: “O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.”.
21Valor
R$ 880,41
