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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 193 do CTB

Enq. 581-95

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41

01Enquadramento

581-95

02Amparo

Art. 193

03Tipificação Resumida

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que transita sobre ilha, mini-rotatória ou refúgio. Veículo que utiliza ilha, mini-rotatória ou refúgio para executar movimento de conversão.

12Quando Não Autuar

Veículo de grande porte que transita parcialmente sobre a mini-rotatória devido a seu raio de giro. Veículo que executa retorno sobre ilha ou refúgio, utilizar enquadramento específico: 601- 72, art. 206 III

13Definições e Procedimentos

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção. REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma. MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (3x)

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 880,41