FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 193 do CTB
Transitar com o veículo em ilhas, refúgios
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41
01Enquadramento
581-95
02Amparo
Art. 193
03Tipificação Resumida
Transitar com o veículo em ilhas, refúgios
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que transita sobre ilha, mini-rotatória ou refúgio.
Veículo que utiliza ilha, mini-rotatória ou refúgio para executar movimento de conversão.
12Quando Não Autuar
Veículo de grande porte que transita parcialmente sobre a mini-rotatória devido a seu raio de giro.
Veículo que executa retorno sobre ilha ou refúgio, utilizar enquadramento específico: 601- 72, art. 206 III
13Definições e Procedimentos
ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.
REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.
MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (3x)
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 880,41
