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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 193 do CTB

Enq. 581-92

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41

01Enquadramento

581-92

02Amparo

Art. 193

03Tipificação Resumida

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar com veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo (exceto bicicleta) que transita por ciclovia ou ciclofaixa sinalizada com R-34.

12Quando Não Autuar

Veículo que adentrar ou sair de lote lindeiro. Ciclomotor com pedal e motor desligado (utilização como bicicleta). Retorno passando sobre ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 601-76, art. 206 III Veículo estacionado em ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 545-23, art. 181, VIII

13Definições e Procedimentos

Para caracterizar o local da infração em ciclovia ou ciclofaixa localizada no interior de praças, parques, etc., utilizar pontos de referência. Orientar o pedestre e o ciclista desmontado para não utilizar ciclovia/ciclofaixa. A marcação de Ciclofaixa ao longo da via (MCI) é constituída por uma linha contínua nas cores branca, nos bordos da ciclofaixa e vermelha, para contraste. A MCI deve ser complementada com sinalização vertical de regulamentação R-34 - "Circulação exclusiva de bicicletas", associada ao símbolo "Bicicleta" aplicada no piso da ciclofaixa.

14Observações

Informar se era ciclovia ou ciclofaixa.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (3x)

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 880,41