FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 193 do CTB
Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 880,41
01Enquadramento
581-92
02Amparo
Art. 193
03Tipificação Resumida
Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar com veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo (exceto bicicleta) que transita por ciclovia ou ciclofaixa sinalizada com R-34.
12Quando Não Autuar
Veículo que adentrar ou sair de lote lindeiro.
Ciclomotor com pedal e motor desligado (utilização como bicicleta).
Retorno passando sobre ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 601-76, art. 206 III
Veículo estacionado em ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 545-23, art. 181, VIII
13Definições e Procedimentos
Para caracterizar o local da infração em ciclovia ou ciclofaixa localizada no interior de praças, parques, etc., utilizar pontos de referência.
Orientar o pedestre e o ciclista desmontado para não utilizar ciclovia/ciclofaixa.
A marcação de Ciclofaixa ao longo da via (MCI) é constituída por uma linha contínua nas cores branca, nos bordos da ciclofaixa e vermelha, para contraste.
A MCI deve ser complementada com sinalização vertical de regulamentação R-34 - "Circulação exclusiva de bicicletas", associada ao símbolo "Bicicleta" aplicada no piso da ciclofaixa.
14Observações
Informar se era ciclovia ou ciclofaixa.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (3x)
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 880,41
