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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 189 do CTB

Enq. 577-04

Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

577-04

02Amparo

Art. 189

03Tipificação Resumida

Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados. No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

12Quando Não Autuar

Veículo que não der prioridade a veículo de fiscalização e operação de trânsito que se aproxima do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível. Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

13Definições e Procedimentos

Art. 29, VII - os veículos .... de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições: a. quando os dispositivos estive-rem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; d. a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; Sempre que possível, prestar apoio à passagem do veículo de fiscalização e operação de trânsito em serviço de urgência.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 293,47