FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 187, I do CTB
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
574-62
02Amparo
Art. 187, I
03Tipificação Resumida
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (locais, dias, horários, final de placa, etc).
12Quando Não Autuar
Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio.
13Definições e Procedimentos
-
14Observações
-
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Atentar para a existência da placa de sinalização, descrevendo-a no campo de observações do Auto de Infração.
21Valor
R$ 130,16
