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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 187, I do CTB

Enq. 574-62

Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

574-62

02Amparo

Art. 187, I

03Tipificação Resumida

Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (locais, dias, horários, final de placa, etc).

12Quando Não Autuar

Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio.

13Definições e Procedimentos

-

14Observações

-

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Atentar para a existência da placa de sinalização, descrevendo-a no campo de observações do Auto de Infração.

21Valor

R$ 130,16