Art. 162 VI do CTB

505-31

Art. 162 VI

Dirigir vei´culo sem usar lentes corretoras de visa~o

Não informado na base

-

Dirigir vei´culo sem usar lentes corretoras de visa~o, aparelho auxiliar de audic¸a~o, de pro´tese fi´sica ou as adaptac¸o~es do vei´culo impostas por ocasia~o da concessa~o ou da renovac¸a~o da licenc¸a para conduzir.

Retenc¸a~o do vei´culo ate´ Saneamento da irregularidade ou apresentac¸a~o de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor abordado na~o estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visa~o, conforme exigido no documento de habilitac¸a~o.

Quando na~o for possi´vel constatar a falta do uso de lentes corretoras de visa~o. Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restric¸o~es no documento de habilitac¸a~o: “vedado dirigir em rodovias e vias de tra^nsito ra´pido”, “vedado dirigir apo´s o po^r- do-sol”, “obrigato´rio o uso de capacete de seguranc¸a com viseira protetora sem limitac¸a~o de campo visual”, ou “outras restric¸o~es”, utilizar enquadramento especi´fico: 583-50, art. 195.

O campo "Observac¸o~es" do documento de habilitac¸a~o informa quando e´ obrigato´rio o uso de lentes corretivas, ou o co´digo "A" (Res. 425/2012, Anexo XV). O agente so´ deve acatar informac¸o~es que constam do documento de habilitac¸a~o, de modo que, se o condutor fizer cirurgia corretiva da visa~o e deixar de usar lentes, devera´ solicitar a` autoridade de tra^nsito a retirada da restric¸a~o do seu prontua´rio. Em caso de na~o saneamento da irregularidade e na~o apresentac¸a~o de habilitado, o vei´culo devera´ ser encaminhado ao local definido pelo o´rga~o autuador.

Informar a restric¸a~o constante do documento de habilitac¸a~o.

ANEXO XV – Resoluc¸a~o CONTRAN n. 425/12 RESTRIC¸O~ES CO´DIGO NA CNH Obrigatório o uso de lentes corretivas.....................................................................................................................................................................................A Obrigatório o uso de prótese auditiva..........................................................................................................................................B Obrigatório o uso de acelerador à esquerda...............................................................................................................................C Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática.........................................................................................................D Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante...................................................................................................E Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica....................................................................................................................F Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática...G Obrigatório o uso de acelerador e freio manual...........................................................................................................................H Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante..........................................................................................I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo..................J Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade.................................................................................................................................................................................K Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade...............................................................................................................................................................L Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado...............................................................................................M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado.......................................................................................N Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada.................................................................................O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada ...................................................................................P Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou Triciclo......................................................................................................Q Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo...........................................................................................................R Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas........................................................................................S Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido......................................................................................................................T Vedado dirigir após o pôr-do-sol....................................................................................................................................................U Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual............................................V Outras restrições.............................................................................................................................................................................X

Gravi´ssima

Multa

Condutor

7

-Sempre que o Agente constatar tal infração, deverá autuar o condutor, reter o veículo até a apresentação de outro condutor devidamente habilitado e diligenciar no sentido de apurar as responsabilidades quanto aos artigos 163 ou 164, do CTB. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de condutor regularmente habilitado, inserindo, neste caso, obrigatoriamente no “campo 5.8” do AIT (Observações) o nome, nº do Registro da CNH/PPD, categoria e validade da CNH/PPD do condutor que retirou o veículo. Quando o infrator não apresentar condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao depósito mediante o preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo – ARV, devendo lançar expressamente esse fato no ARV, constando o número do ARV no “campo 5.8” do AIT (Observações). - Quando a restrição da CNH for “T”, “U” e “X”, autuar no Art. 195, CTB. - Todas as demais restrições são no Art. 162, VI, CTB. - A restrição “V” foi extinta, por meio da Res CONTRAN no 474/14.

R$ 293,47