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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 182, VI do CTB

Enq. 562-21

Parar no passeio

NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38

01Enquadramento

562-21

02Amparo

Art. 182, VI

03Tipificação Resumida

Parar no passeio

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo efetuando embarque ou desembarque em área destinada ao trânsito de pedestres, mesmo que: - com uma roda sobre o passeio; - excedendo o limite do lote; - a calçada seja larga; - motocicleta, motoneta ou similares;

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

-

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Leve

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

3

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 88,38