Art. 162, V do CTB

504-50

Art. 162, V

Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias

Não informado na base

-

Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor com CNH vencida há mais de 30 dias. Condutor com PPD vencida há mais de 30 dias (c/c art. 34, § 5º da Res. nº 168/2004 - CONTRAN)

-

Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existe^ncia e regularidade da CNH/PPD. Se o proprietário não for o condutor, lavrar tambem outro AIT, utilizando enquadramento específico: 509-60 art. 163 c/c art. 162, V ou 514-20 art. 164 c/c art. 162, V. Se o condutor não estiver portando a CNH/PPD vencida, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232. Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Obrigatório informar a data de vencimento do documento de habilitação.

Art. 34 § 5º da Resoluc¸a~o nº 168/2004, modificada pela Resoluc¸a~o nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalizac¸a~o fica concedido ao condutor portador de Permissa~o para Dirigir, prazo ide^ntico ao estabelecido no art. 162, inciso V do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido".

Gravíssima

Multa

Condutor

7

-Sempre que o Agente constatar tal infração, deverá autuar o condutor, reter o veículo até a apresentação de outro condutor devidamente habilitado e diligenciar no sentido de apurar as responsabilidades quanto aos artigos 163 ou 164, do CTB. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de condutor regularmente habilitado, inserindo, neste caso, obrigatoriamente no “campo 5.8” do AIT (Observações) o nome, nº do Registro da CNH/PPD, categoria e validade da CNH/PPD do condutor que retirou o veículo. Quando o infrator não apresentar condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao depósito mediante o preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo – ARV, devendo lançar expressamente esse fato no ARV, constando o número do ARV no “campo 5.8” do AIT (Observações). EXAME TOXICOLÓGICO - Resolução CONTRAN nº 691/17 -Conforme estabelece o art. 148-A, do CTB, os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – Anotado pelo Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo - Dispõe ainda o §1o, que o exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran; - O §2o, reza que os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no §1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput; - Já o §3o reza que os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput; - Conforme art. 21, da Resolução CONTRAN nº 691/17, que versa sobre exame toxicológico, a direção de veículo por condutor que não tiver realizado o exame toxicológico, 30 (trinta) dias após os prazos descritos pelos §§2º e 3° do art. 148-A do CTB, configura a infração prevista no art. 162, inciso V, do CTB. - Dispõe ainda em seu §1º, que a não realização do exame toxicológico descrito nos §§2º e 3° do art. 148-A do CTB implica no impedimento do condutor para a condução de veículos em qualquer categoria; - O §3º da referida resolução estatui que cabe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, às autoridades de trânsito ou seus agentes consultar a base de dados do RENACH, verificando a realização do exame para a eventual imposição das sanções legais. - Assim, sempre o Agente fiscalizar veículos, cujo condutor seja habilitado nas categorias C, D e E, deverão consultar, via PROSDESP, quanto à realização do referido exame toxocológico, na seguinte conformidade: - A partir de 02SET17, para os condutores maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cujo exame médico foi renovado desde 03MAR15 [CNH com validade de 03 (três) anos]; - A partir de 02SET18, para os demais condutores, cujo exame médico foi renovado desde 03MAR15 [CNH com validade de 05 (cinco) anos]; - Se inexistente qualquer informação referente à realização do exame toxicológico, atuar o condutor e aplicar as medidas administrativas cabíveis, conforme a presente Ficha. (PENDENTE DE CONSULTA AO DETRAN)

R$ 293,47