Art. 95 do CTB

751-01

Art. 95

Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestress/permissão

Não informado na base

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Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Não

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão. Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

Quando houver permissão da autoridade competente.

Res. 390/2011 Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar. Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança. Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito).

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possível a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente na obra, que prestou a informação: Ex: "colocação de tapume sobre o passeio prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão. Informa

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. § 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas UFIR, independentemente das comunicações cíveis e penais cabíveis. § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade

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Multa

Pessoa Física ou Jurídica

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Não informado na base

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